LEI Nº 1388 De 28 de Junho de 1985

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Batatais, autorizado a pagar à UVESP-União dos Vereadores do Estado de São Paulo, a importância de CR$ 333.120,00 (trezentos e trinta e três mil, cento e vinte cruzeiros), referente a anuidade decorrente da filiação da Câmara Municipal de Batatais, à UVESP, conforme Resolução nº 102, de 19 de agosto de 1980.

Art. 2º A importância citada no artigo anterior, destina-se à contribuição anual, exercício de 1985.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas "Encargos Diversos", do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE JUNHO DE 1985.

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete